Nota Técnica: Kwai não atende às exigências do TSE para publicidade político-eleitoral
Em 2024, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estabeleceu novos requisitos de transparência para plataformas digitais que se propõem a oferecer serviços de anúncios ou impulsionamento pago de conteúdos político-eleitorais. As regras condicionam a veiculação desse tipo de publicidade à adoção de medidas de transparência que ampliem as possibilidades de observação e fiscalização, entre elas a disponibilização de um repositório público de anúncios e de uma interface de programação de aplicações (API) que permita consultar, analisar e extrair seus dados.
Neste contexto, às vésperas das eleições gerais de 2026, o Kwai afirmou ter se adequado às exigências do TSE, passando a permitir a veiculação de publicidade político-eleitoral e disponibilizando um repositório denominado Biblioteca de Anúncios Políticos ou Eleitorais, tornando o Brasil o primeiro e, até o momento, único país a contar com uma ferramenta deste tipo para a plataforma. A iniciativa ocorreu em meio a uma aproximação do Kwai com o TSE, que incluiu uma parceria para disponibilizar informações oficiais da Justiça Eleitoral dentro da plataforma.
Diante do caráter recente dessas mudanças e das evidências de falhas nos mecanismos de transparência da publicidade em diferentes plataformas de redes sociais, os mecanismos de governança da publicidade político-eleitoral adotados pelo Kwai demandam uma avaliação sistemática de seu funcionamento, dos dados que efetivamente se tornam acessíveis e de sua adequação às exigências estabelecidas pelas normas eleitorais.
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