Federal Government asks Supreme Court to include misuse of AI in ruling on Brazil’s Internet Bill of Rights
- Rafaela Campos da Silva
- Jul 31
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Jota - May, 21 2025
Após a crise gerada com a desinformação sobre o PIX no começo do ano, a União solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que aplique eventual responsabilização das plataformas digitais sobre conteúdos de terceiros, em discussão no recurso do Marco Civil da Internet, também nos casos do uso fraudulento de Inteligência Artificial (IA). A preocupação do governo Lula são as publicações que coloquem em risco políticas públicas e a credibilidade institucional da Administração Pública.
O documento foi anexado nesta quarta-feira (21/5) e cita, explicitamente, o caso do PIX. Na peça, há menção a um estudo realizado pela entidade acadêmica NetLab — Laboratório de Estudos de Internet e Redes Sociais da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). A pesquisa intitulada “Danos causados pela publicidade enganosa na Meta: Anúncios fraudulentos promovem desinformação sobre o Pix para lesar cidadãos brasileiros” mostrou que a Meta ganhou dinheiro impulsionando anúncios falsos contra o PIX, inclusive por meio da inteligência artificial.
