O NetLab UFRJ reitera que não há qualquer desvio de finalidade nos contratos firmados no âmbito do projeto com o Fundo de Direitos Difusos, da Senacon/ Ministério da Justiça. O projeto Observatório da Indústria da Desinformação e seu Impacto nas Relações de Consumo no Brasil tem como objetivo analisar dados sobre anúncios e publicidade para detectar fraudes e golpes aos consumidores brasileiros. No entanto, uma série de dados específicos sobre anúncios em redes sociais só são arquivados em repositório público quando classificados como políticos pelas próprias plataformas.
A falta de regulamentação das plataformas digitais no país acarreta, entre outros problemas, a desobrigação de que estas empresas divulguem dados sobre anúncios que não são considerados político-eleitorais. Portanto, a possibilidade de realização de pesquisa empírica está, em grande medida, limitada a esse tipo de publicidade online. Porém, é importante reforçar: o fato do Netlab trabalhar com esse tipo de dados não implica qualquer viés político-partidário. Mesmo quando anúncios fraudulentos incluem o uso indevido de imagens de políticos e parlamentares, nossas pesquisas têm o cuidado de mostrar que figuras de todo o espectro político têm suas imagens utilizadas ilegalmente por criminosos para práticas ilícitas na internet.
O NetLab UFRJ entregou, até o momento, todos os produtos e metas acordados com Ministério da Justiça, que vêm acompanhando atentamente o desenvolvimento de todas as etapas do projeto. Todos os resultados dos nossos estudos estão relacionados à questão de golpes e fraudes em anúncios nas redes sociais, tema caro ao direito do consumidor no Brasil. Além disso, os relatórios entregues ao FDD e ao Ministério da Justiça, bem como o projeto aprovado pelo Ministério, sempre estiveram disponíveis em nosso site, como parte de nossa política de transparência ativa.
O NetLab UFRJ não se surpreende com a abertura de investigação no TCU a pedido de determinados parlamentares que são os mesmos que vêm, há meses, tentando inviabilizar o trabalho que realizamos. Desde maio de 2024, recebemos mais de 10 pedidos de informações diretamente destes parlamentares na CGU e na Câmara dos Deputados. Em junho deste ano, outro pedido de investigação movido pelos mesmos parlamentares no TCU por conta do convênio entre o NetLab UFRJ e o Ministério das Mulheres, foi negado e arquivado pelo tribunal.
O NetLab UFRJ é o maior interessado em esclarecer quaisquer dúvidas que o Tribunal tenha a respeito de nosso trabalho. Acreditamos que, dirimidos os questionamentos dos parlamentares, os mesmos desistam da perseguição implacável que vêm empreendendo contra a ciência no Brasil, e dediquem seu tempo e seus mandatos aos reais problemas do país, como, por exemplo, o crime organizado que encontra terreno fértil nas plataformas de redes sociais, que é o tema que o Netlab UFRJ pesquisa nesse projeto.