*Atualização: Este documento, publicado em 30 de abril de 2023, faz referência à versão prévia do PL 2630, antes a votação da urgência na Câmara dos Deputados. Considerando a temporalidade e a nova versão do projeto, avaliamos que as recomendações e justificativas referentes à transparência dos dados se mantém relevantes.
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Diante da votação na Câmara dos Deputados do Projeto de Lei no 2630/2020 a partir da terça-feira 25 de abril, o NetLab UFRJ, Laboratório de Estudos em Internet e Redes Sociais da Universidade Federal do Rio de Janeiro, apresenta recomendações para o aprimoramento da proposta que nós consideramos fundamental.
Nossas sugestões tem como intuito garantir que, caso aprovado, o novo marco regulatório seja capaz de criar um ambiente digital mais seguro e confiável, ajudando a mitigar as estratégias de desinformação online. Para isso, indicamos a necessidade de reforçar a transparência da publicidade nas plataformas digitais, a garantia das possibilidades de monitoramento e auditabilidade, assim como os princípios de responsabilização de suas atividades.
Entendemos que a comunidade acadêmica desempenha um papel crítico em monitorar, analisar e diagnosticar o fenômeno da desinformação nas plataformas digitais para qualificar o debate e embasar políticas públicas com evidências científicas. Para que esse trabalho aconteça de forma eficaz, deve haver acesso a dados abertos pelas instituições acadêmicas de forma gratuita e funcional, permitindo o desenvolvimento de tecnologias e metodologias de análise para pesquisas avançadas.
É importante ressaltar que a transparência e o acesso a dados devem respeitar critérios técnicos mínimos para permitir diagnósticos robustos. As ferramentas de transparência fornecidas atualmente pelas plataformas oferecem dados incompletos, inconsistentes e de baixa qualidade que impedem a análise sistemática, o diagnóstico de riscos e a responsabilização de possíveis danos.
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